TST - R - 681015/2000


30/set/2005

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA. MODIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITOS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Reclamação em que se pretende a garantia da autoridade do acórdão proferido pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal no julgamento do Processo nº TST-RODC-449/1989.0 e, em conseqüência, a extinção da execução que se processa na Ação de Cumprimento nº 1.505/1989, em curso na Primeira Vara do Trabalho de Santos SP. Não-cabimento da reclamação, em razão de o acórdão da ação coletiva, autoridade que se busca preservar, ter sido proferido em relação processual diversa da decisão prolatada no processo de execução da ação de cumprimento. Incidência do § 1º do art. 190 do Regimento Interno deste Tribunal. Extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil).

Tribunal TST
Processo R - 681015/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos reclamação, ação de cumprimento, processo de execução.

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