TST - RR - 733016/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO ECONÔMICO (26,06%). REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92. BANERJ. CONHECIMENTO. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. A Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho do BANERJ, ano 91/92, que previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado.

Tribunal TST
Processo RR - 733016/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, plano econômico (26,06%), reajuste previsto no acordo coletivo 91/92.

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