TST - AIRR - 783462/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE 12 X 36. NORMA COLETIVA. O entendimento predominante nesta Corte fixou-se no sentido de se reconhecer validade ao regime especial de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso quando estabelecido pela via da negociação coletiva, o que encontra respaldo no art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783462/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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