STJ - REsp 501485 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0021318-3


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - JUROS
MORATÓRIOS - TERMO A QUO - ART. 167 DO CTN - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. No julgamento do apelo, o Tribunal deve levar em conta as razões
e contra-razões recursais.
2. Incorre em omissão o decisum que deixa de analisar questão
suscitada pelas partes e que, em tese, poderia levar o julgamento a
um resultado diverso do ocorrido.
3. Questão do termo a quo dos juros de mora suscitada no apelo.
4. Violação ao art. 535 do CPC.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501485 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0021318-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 181
Tópicos processo civil, recurso especial, compensação de tributos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›