TST - AIRR - 799180/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO. VIGÊNCIA. 1. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de contrariedade à Súmula nº 51 do TST, quando ausente o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, e, ainda, por tratar o citado verbete sumular de hipótese diversa daquela versada na decisão regional. 2. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de violação ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 8.542/92, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação do respectivo fundamento, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799180/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, cláusula de dissídio coletivo, vigência.

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