TST - RR - 808454/2001


30/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL. EXPOSIÇÃO NÃO PERMANENTE. DIREITO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional afirmou que a Lei 7.369/85, assegura o percentual de periculosidade na base de 30% para toda a categoria, independentemente de o empregado eventualmente estar exercendo tarefas administrativas, máxime quando a qualquer momento pode ser chamado a atuar em área de risco direto, caso dos autos. Não há qualquer manifestação no acórdão recorrido acerca da distribuição do ônus da prova, de modo a ensejar a alegada violação do art. 818, da CLT. Ademais, o Eg. Regional não negou a atividade eventual fora da área de risco, tendo como provado algo que não fora; ao contrário, admitiu-a, declarando porém que a particularidade não constituía óbice à obrigatoriedade do pagamento do adicional. Recurso não conhecido. ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A SÚMULA 191, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT E SÚMULA 333, DESTA CORTE. O Eg. Regional recusou a tese de que o adicional de periculosidos eletricitários deve incidir apenas sobre o salário básico, afirmando que a Lei 7.369/85 garante a inclusão no cálculo de todas as verbas salariais. Verifica-se que a decisão recorrida está em estreita consonância com a atual redação da Súmula 191/TST. Incide na espécie o § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333, como obstáculos para a admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808454/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, percentual, exposição não permanente.

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