TST - AG-AIRR - 10120/2002-900-06-00


30/set/2005

AGRAVO. DISPENSA IMOTIVADA. PRIVATIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia diz respeito à subsistência, ou não, do direito do Reclamante à reintegração após a privatização do Banco reclamado. Logo, somente seria possível cogitar de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, mediante consideração prévia de legislações ordinárias nas quais se dispõe sobre os efeitos da sucessão e da privatização dos entes da Administração Pública Indireta com relação aos direitos trabalhistas constituídos antes daqueles eventos - procedimento vedado segundo o teor da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 10120/2002-900-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, dispensa imotivada, privatização.

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