STJ - HC 92714 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0245556-7


10/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º.
NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA
SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA.
PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC.
1. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja
custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para
facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se
a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou
inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras
circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar
Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em
ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da
própria eficácia da segregação individual.
2. A precariedade das condições do presídio em que se achava
recolhido o paciente (Bangu I, no Rio de Janeiro), atestada por
confiável e seguro relatório da OAB/RJ, não justifica a
não-submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
que lhe foi aplicado, de sorte que o seu deslocamento para o
Presídio Federal de Campo Grande/MT, acha-se plenamente amparado no
art. 86, § 3º da Lei de Execução Penal. Precedente desta Corte: HC
32.886/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 28.06.04, p. 371.
3. Ordem denegada, de acordo com o parecer do MPF.

Tribunal STJ
Processo HC 92714 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0245556-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, lei de execução penal, art, natureza não absoluta do direito da pessoa processada ou condenada.

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