STJ - RMS 15307 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118130-0


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM
PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL A
TAXÍMETRO - DECRETO MUNICIPAL "N" 18.693/2000 - MANDADO DE SEGURANÇA
- CABIMENTO.
1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo
violado por ato ilegal ou abusivo.
2. Cabimento do mandamus para discutir direito à exploração de
serviço de transporte de veículos de aluguel a taxímetro, cuja
permissão foi concedida pelo Decreto "N" 18.693/2000, revogado
posteriormente pelo Decreto "N" 19.443/2001. Configuração, em tese,
de ato ilegal, com lesão a direito individual.
3. Recurso provido para que o Tribunal examine o mérito da demanda.

Tribunal STJ
Processo RMS 15307 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118130-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 162
Tópicos processo civil, transformação de motoristas auxiliares em permissionários autônomos de serviço de, decreto municipal "n" 18.693/2000.

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