TST - AIRR - 35032/2002-900-10-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTADORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não pode a parte suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Estando o despacho denegatório em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35032/2002-900-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação da aposentadoria, norma regulamentadora.

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