TST - AIRR - 35090/2002-900-16-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inteira a prestação jurisdicional quando o tribunal a quo lança fundamento a respeito de cada um dos bens da vida discutidos em juízo. O órgão jurisdicional não está obrigado a contraditar todas as teses levantadas pelos recorrentes, mas a prolatar dispositivo lastreado em fundamentação clara e consistente a respeito de cada um dos bens da vida controvertidos. 2. COISA JULGADA. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. “Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.” (item 1). “Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.” (item 2). Não observando a agravante tais diretrizes, erige-se o óbice da ausência de prequestionamento. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35090/2002-900-16-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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