TST - AIRR - 999/2000-001-23-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ASSEGURADA POR REGULAMENTO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. O ordenamento jurídico brasileiro permite expressamente a transação de verbas trabalhistas desde que dela não decorra prejuízo financeiro ao trabalhador. Não merece processamento o recurso de revista em que se busca a declaração de invalidade de tal transação quando a constatação do necessário prejuízo demanda o exame do conjunto fático-probatório que compõe os autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2000-001-23-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria assegurada por regulamento.

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