TST - RR - 477413/1998


30/set/2005

1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 477413/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos inconstitucionalidade, depósito recursal, artigo 899 da clt.

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