STJ - EDcl nos EDcl no REsp 439693 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050481-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
NO ICMS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Omissão que não se configura, uma vez dirimida a controvérsia,
mediante aplicação do direito à espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 439693 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050481-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 175
Tópicos processual civil – embargos de declaração – substituição tributária no, ausência de omissão, omissão que não se.

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