STJ - EDcl no REsp 377099 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148335-1


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE - IMPOSTO DE RENDA.
1. A lei que altera o imposto de renda deve estar em vigor em um
ano, para poder incidir no ano seguinte. A incidência se faz pela
eficácia da norma.
2. Publicada a Lei 9.430/96, em 1º de janeiro do ano seguinte já
estava com eficácia completa e passível de aplicação, para reflexo
no pagamento do exercício de 1998.
3. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 377099 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148335-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 169
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, princípio da anterioridade.

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