TST - ROAR - 612123/1999


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 331, IV, e 363 DO TST. 1. A Súmula nº 363 do TST (que dispõe sobre os efeitos da contratação nula, aplicável indistintamente a todos os entes da Administração Pública, inclusive para as sociedades de economia mista) estampa o entendimento pacificado desta Corte no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Política, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. “In casu”, verifica-se que foi reconhecido o liame empregatício entre o Obreiro e o Banco (sociedade de economia mista), no período de 12/09/91 a 27/12/91, portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que a decisão rescindenda violou o disposto no art. 37, II, § 2º, da CF, uma vez que a contratação não foi antecedida de aprovação em concurso público, pois decorreu da aplicação da Súmula nº 331, I, do TST, em descompasso com a Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 612123/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória sociedade de economia mista reconhecimento do vínculo empregatício, ausência de concurso público responsabilidade subsidiária aplicação das súmulas nos, a súmula nº 363.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›