STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 530164 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121380-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO QUE REPETE, COM IDÊNTICAS PALAVRAS, O TEOR DE
EMBARGOS JÁ APRECIADOS POR ESTA COLENDA CORTE. INADMISSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração devem dirigir-se à decisão mais
recente proferida, não sendo possível a interposição do recurso para
fins de se discutir, infinitamente, uma mesma questão jurídica.
II - Revelando-se os declaratórios ora apresentados pela Caixa
Econômica Federal de igual teor ao dos anteriormente interpostos, os
quais já foram objeto de julgamento por esta Colenda Corte,
conclui-se pela sua inadmissibilidade.
III - Posto isso, NÃO CONHEÇO dos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 530164 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0121380-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 124
Tópicos processual civil, fgts, ação rescisória.

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