TST - RR - 623343/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Decisão regional em que se determina a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo de horas extraordinárias. Contrariedade à Súmula nº 253 (“Gratificação semestral. Repercussões. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina”). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 623343/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, base de cálculo.

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