STJ - EDcl no REsp 511946 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0049657-0


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO
- PIS - COFINS - LEI 9.718/98 - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -
AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN.
1. A Lei 9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas
representativas da atividade operacional da empresa, criou novo
conceito para o termo "faturamento", afrontando, assim, o art. 110
do CTN.
2. Contradição sanada.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar provimento ao recurso especial e conceder a segurança.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 511946 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0049657-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 184
Tópicos embargos de declaração, processual civil e tributário, contradição.

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