TST - AIRR - 35551/2002-900-10-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelos agravantes as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A teor do disposto no art. 896 da CLT, não apetrecha recurso de natureza extraordinária a impugnação de decisão Regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve arestos que repute divergentes. Inteligência da Súmula nº 221, I, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35551/2002-900-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas pelos agravantes as.

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