TST - RR - 36006/2002-900-02-00


30/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. ADICIONAL NORMATIVO DE HORAS EXTRAS DE 100%. INAPLICABILIDADE. O adicional normativo de 100% refere-se à jornada extraordinária efetivamente prestada, ao passo que, a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada implica no cumprimento de uma obrigação, qual seja, o pagamento total do intervalo com acréscimo de no mínimo 50%. Como se vê, os adicionais em questão possuem natureza jurídica diversa. Tanto é assim, que se o intervalo intrajornada não for usufruído apenas parcialmente, mesmo assim será devido o pagamento correspondente ao total do intervalo. Logo, não se há falar que a retribuição prevista no art. 71, § 4º, da CLT, corresponda à horas extras prestadas pelo empregado. Destarte, não se pode aplicar o adicional normativo de horas extras, e ainda, inexistindo na norma, adicional específico superior a 50% para incidir sobre a remuneração do período do intervalo intrajornada, deve ser aplicado o percentual mínimo de acréscimo previsto no § 4º, do art. 71, consolidado, ou seja, 50%.

Tribunal TST
Processo RR - 36006/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada, supressão total ou parcial, adicional normativo de horas extras de 100%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›