STJ - EDcl no REsp 473481 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0109752-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA -
MATÉRIA DE DIREITO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
1. Com o provimento do recurso especial, devem os autos retornar ao
Juízo de Primeiro Grau, para que seja analisado o mérito da ação.
2. Embargos declaratórios da empresa acolhidos parcialmente.
3. Embargos declaratórios da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
acolhidos integralmente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 473481 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0109752-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 179
Tópicos processual civil – embargos de declaração – mandado de segurança, matéria de direito, retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

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