TST - AIRR - 1255/2000-118-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Dissídio jurisprudencial inadequado não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/2000-118-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação tácito.

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