TST - AIRR - 36450/2002-900-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não merece trânsito o recurso extraordinário, inclusive pelo dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, do TST. Agravo conhecido e desprovido. PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, dissídio jurisprudencial inespecífico impede o seguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36450/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, seguro-desemprego.

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