TST - AIRR - 37105/2002-900-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte está obrigada a recolher o depósito recursal no montante integral fixado, a cada novo recurso, salvo se depositado o valor total da condenação. Inteligência do item I, da Súmula nº 128 do TST. Outrossim, as garantias constitucionais relativas ao processo não autorizam o processamento de recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37105/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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