TST - AIRR - 37462/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não impulsiona recurso de revista a alegação de ofensa a dispositivo de lei estadual, por força do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Outrossim, é inadmissível apelo extraordinário por dissenso de teses sobre tema regulado por lei estadual de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão recorrida. Inteligência do artigo 896, “b”, da CLT, Súmula nº 312 e Orientação Jurisprudencial nº 147, da SBDI-1, desta Corte. De outro lado, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Mais ainda, violações legais ou constitucionais não vislumbradas impedem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37462/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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