TST - AIRR - 1618/1997-097-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO O procedimento sumaríssimo somente é aplicável às ações iniciadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, item I/SBDI-1/TST). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E UTILIDADE Apesar de aplicado equivocadamente o procedimento sumaríssimo, não restou configurado prejuízo ao reclamante e utilidade na remessa dos autos à instância a quo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que assegura, ao empregado acidentado, o direito à estabilidade provisória, após a cessação do auxílio-doença. Súmula nº 378, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1618/1997-097-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, procedimento sumaríssimo, aplicabilidade aos processos em.

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