TST - RR - 39785/2002-900-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não há como se conhecer do recurso de revista, quando o Eg. Tribunal Regional, pautado na prova trazida, conclui presentes os requisitos da Lei 6.019/74, que discute o contrato temporário, afastando a existência de fraude. Sendo matéria de caráter nitidamente probatório, não há como ser reexaminada por esta c. Corte Superior, diante do óbice existente na Súmula nº 126 do c. TST. A divergência jurisprudencial mostra-se inespecífica, nos termos da Súmula nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39785/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato temporário, cumprimento dos requisitos.

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