TST - RR - 39986/2002-900-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 39986/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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