TST - RR - 1252/1999-076-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. PROVIMENTO. A jurisprudência do C. TST, consolidada na Súmula 381, é no sentido de que “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1252/1999-076-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, correção monetária.

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