TST - AIRR - 40977/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. De outra parte, violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inespecífico não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos das alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o apelo extraordinário, inclusive pelo dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40977/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão trabalhista, responsabilidade subsidiária.

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