STJ - AgRg nos EDcl no REsp 575900 / SE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0131775-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. TR COMO INDEXADOR
MONETÁRIO. EXCLUSÃO. ALEGADA NULIDADE DA CDA POR AFRONTA AOS ARTIGOS
202, 203 E 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF.
I - A matéria referente à anulação da Certidão de Dívida Ativa e da
respectiva execução, por ter sido o recurso de apelação julgado
procedente em parte, para excluir a TR como indexador monetário, não
foi apreciada pelo acórdão recorrido. Não tendo havido a oposição de
embargos declaratórios, buscando ventilar a questão federal, não há
como apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 575900 / SE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0131775-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 148
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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