TST - RR - 692/1999-123-15-00


30/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCECIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSO EM CURSO. APLICAÇÃO. Decisão denegatória fundada na Lei nº 9.957/2000, em que se instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista desconstituído. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ”O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial” (Súmula nº 191 do TST). Decisão regional proferida em consonância com o preconizado na Súmula nº 191 e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 692/1999-123-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procecimento sumaríssimo.

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