TST - AIRR - 41051/2002-900-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. LITISPENDÊNCIA. Ofensas legais não vislumbradas e dissenso pretoriano inadequado não viabilizam o seguimento do recurso extraordinário. Por outro lado, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41051/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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