STJ - AgRg nos EDcl no REsp 531146 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0070997-2


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS A AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES
E AVULSOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO.
I - A tese acerca do prazo prescricional do indébito tributário em
debate, defendida pelo INSS, quando da interposição de seu recurso
especial, foi devidamente ventilada pelo Tribunal a quo. Dessa
forma, restou atendido o requisito do prequestionamento.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 531146 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0070997-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 125
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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