TST - ED-RR - 41703/2002-900-08-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. In casu, pretende o reclamado que se aclare o julgamento, especialmente no que concerne à afronta ao artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal, quando tal pretensão, em que pese não vir acompanhada do efeito modificativo, deve ser acolhida apenas para afastar expressamente qualquer possibilidade de afronta ao dispositivo constitucional e seus incisos aventado pela parte. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 41703/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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