TST - AIRR - 41728/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, hipóteses que não se afiguram nos autos, por isso que a decisão impugnada merece ser mantida. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41728/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prazo recursal, intimação.

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