STJ - EDcl no REsp 396796 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180382-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA -
OMISSÃO DE RECEITA - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO - SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO.
1. O âmbito de atuação do STJ e do STF no julgamento dos recursos
especiais e extraordinários é absolutamente autônomo,
circunscrevendo-se o primeiro à interpretação do direito
infraconstitucional e o segundo à interpretação do direito
constitucional, o que não impede que o STJ exerça o controle difuso
de constitucionalidade (art. 11, IX do RISTJ).
2. Há relação de prejudicialidade entre o recurso especial e o
extraordinário quando o julgamento do primeiro pode cair no vazio a
depender do resultado do julgamento do segundo. Daí a previsão
legislativa de que o julgamento do extraordinário anteceda o
julgamento do especial (art. 543, § 2º do CPC), o que deve se
verificar caso a caso.
3. Ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, o
STJ deve interpretar sistematicamente a norma infraconstitucional,
inclusive a partir da Constituição Federal, que é a base de todo o
sistema jurídico, o que difere da hipótese de analisar, em sede de
recurso especial, infringência a dispositivo constitucional, o que
implicaria em usurpação da competência da Suprema Corte.
4. Conhecido o especial e julgado o mérito do recurso, a decisão
substitui o acórdão recorrido na parte impugnada (art. 512 do CPC -
efeito substitutivo), restando para o STF a análise da lide no
âmbito constitucional.
5. Se a violação à Carta Magna ocorrer com o julgamento do recurso
especial, em tese, é possível a interposição de recurso
extraordinário.
6. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 396796 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180382-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 170
Tópicos processual civil, embargos de declaração, imposto de renda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›