STJ - AgRg nos EDcl na MC 6781 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0139224-9


17/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA CONTINUADA
DA EMPRESA CONSUMIDORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Comprovado que a empresa requerente é devedora contumaz da
empresa requerida e que não fornece serviço essencial, resta
mitigado o requisito do fumus boni iuris, em face do entendimento
pela possibilidade do corte de energia elétrica, como forma de não
estimular a inadimplência.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na MC 6781 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0139224-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 105 RSTJ vol. 187 p. 69
Tópicos medida cautelar, corte de energia elétrica, inadimplência continuada da empresa consumidora.

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