STJ - EDcl no REsp 478488 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133949-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE
RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - DESCABIMENTO.
1. Entendimento firmado pelo acórdão, na linha da jurisprudência
desta Corte, no sentido da não incidência de imposto de renda sobre
valores relativos a complementação de aposentadoria, decorrentes de
contribuições pagas na vigência da Lei 7.713/88.
2. Alegação infundada de contradição quanto às particularidades do
caso, e de que necessária a declaração de inconstitucionalidade da
norma não aplicada, com reserva de plenário.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 478488 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0133949-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 179
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, imposto de renda.

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