TST - AIRR - 42032/2002-900-06-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Este Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que os controles de freqüência ainda que previstos em instrumento normativo não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula nº 338, I e II, do TST. Outrossim, decisão proferida em conformidade com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de natureza extraordinária, inclusive por dissenso de teses, segundo o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Por outro lado, ofensas legais ou constitucionais não vislumbradas impedem que o recurso de revista alcance conhecimento. Mais ainda, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42032/2002-900-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›