STJ - AgRg nos EDcl no Ag 515451 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0066088-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL. SÚMULA 223 DO STJ.
I - Cabe à agravante fiscalizar a formação do instrumento do agravo,
instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias elencadas
no § 1º, do art. 544, do CPC, inclusive com a certidão de intimação
do acórdão recorrido, consoante reza a nova redação dada pela Lei nº
10.352/01, uma vez que se trata de peça essencial para a verificação
da tempestividade do próprio recurso especial que se pretende
viabilizar. Súmula 223 do STJ.
II - A irregular formação do instrumento obsta a apreciação da
matéria de mérito do recurso especial em razão do não conhecimento
do agravo interposto para possibilitar seu processamento.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 515451 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0066088-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 121
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, embargos à execução.

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