TST - AIRR - 42058/2002-900-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. A mera interposição de recurso não garante o exame do apelo, que deve atender aos requisitos de admissibilidade fixados por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório do recurso de revista proferido em conformidade com as referidas regras não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O órgão ad quem está restrito às razões do recurso, por isso a confortável e telegráfica remissão a outras peças não se insere entre os parâmetros de seu conhecimento. Por outro lado, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42058/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, a mera interposição de.

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