STJ - AgRg no AgRg no Ag 529622 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0120892-9


17/mai/2004

FGTS - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO INATACADA.
1. Decisão monocrática que concluiu pela inadmissibilidade do
recurso especial, aplicando o teor da Súmula 284/STF e considerando
não configurado o dissídio.
2. Não se conhece de recurso que deixa de atacar os fundamentos do
decisum.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 529622 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0120892-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 186
Tópicos fgts, agravo regimental, ação rescisória.

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