TST - AIRR - 42642/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do Colendo TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, ao estabelecer a época própria para a correção monetária do débito reconhecido, não havendo o que se falar em violação direta e literal ao dispositivo constitucional invocado. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 153, INCISO III, § 2º, E 165, INCISO II, DA LEI MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há o que se falar em violação ao texto constitucional, quando o decidido sobre o tema fundou-se no respeito à res judicata, que imputou unicamente ao empregador o ônus dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42642/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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