TST - AIRR - 43008/2002-900-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Acórdão proferido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza o seguimento do recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, desta Corte. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SBDI-1 do TST. Outrossim, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43008/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, eficácia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›