TST - AIRR - 43500/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Não enseja o conhecimento do apelo de natureza extraordinária a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Mais ainda, o processamento do agravo demonstra o fiel cumprimento dos princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43500/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, supressão.

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