TST - AIRR - 43609/2002-900-09-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo a regra contida nas alíneas “c” do artigo 896 e “b” do artigo 894, da CLT, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221, II, desta Corte. Outrossim, para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que a parte observe as diretrizes da Súmula nº 337, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43609/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, segundo a regra contida.

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