TST - RR - 44680/2002-900-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Recurso de revista em que se aponta violação dos arts. 46, I, § 1º, da Lei nº 8.541/1992, 12, da Lei nº 7.713/88, e 56 do Decreto nº 3.000/99. Falta de prequestionamento da matéria à luz dos dispositivos constitucionais dito violados. Incidência da Súmula nº 297. Aresto proveniente de turma desta Corte. Inobservância do art. 896, da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 44680/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, descontos, imposto de renda.

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