TST - RR - 45028/2002-900-21-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55%. ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Recurso que não ultrapassa a barreira do conhecimento, desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Contrariedade às Súmulas 277 e 310, VI, desta Corte não configurada, a última inclusive já objeto de cancelamento. Dissenso pretoriano hábil não demonstrado, seja por não identificada a fonte de publicação e/ou o órgão julgador de que oriundos os arestos paradigmas (Súmula 337/TST), seja por inespecíficos (Súmula 296/TST). Incólumes os arts. 5º, XXXVI, da Lei Maior, 468, 612 e 615 da CLT e 6º do CPC. Não prequestionada a matéria sob o enfoque dos arts. 5º, XXXV, e 114, § 2º, da Magna Carta, 873 e 875 da CLT, 6º da LICC e 2º da Lei 4725/1965, a atrair o óbice da Súmula 297/TST e da OJ 256 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 45028/2002-900-21-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, caern, diferenças salariais de 29,55%.

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